O Código de Defesa do Consumidor protege quem compra produtos e contrata serviços. Quando uma empresa cobra o que não deve, falha no atendimento ou causa prejuízo, existem caminhos administrativos e judiciais para buscar a solução. Cada situação é analisada individualmente.
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Ver detalhes →Conteúdo meramente informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso exige análise individual.