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Cobrança indevida e compra com problema

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Produtos com defeito, entregas que não acontecem, cancelamentos não respeitados e cobranças repetidas são situações em que o consumidor pode buscar solução junto à empresa e, se preciso, na Justiça.

Situações comuns

  • Produto com defeito que não foi consertado ou trocado
  • Compra online que não foi entregue
  • Cobrança após cancelamento do serviço
  • Cobrança duplicada no cartão

Documentos que ajudam na análise

  • Nota fiscal ou comprovante da compra
  • Conversas com a loja ou o SAC
  • Fotos ou vídeos do defeito
  • Fatura do cartão

Dúvida frequente

Posso desistir de compra feita pela internet?

Em compras fora do estabelecimento comercial existe, em regra, o direito de arrependimento em até 7 dias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Outros assuntos em Direito do Consumidor

Conteúdo meramente informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso exige análise individual.

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