Introdução:
Teve a energia da sua casa ou empresa cortada sem motivo justo? Ou mesmo tendo pago a conta em dia? Isso é ilegal e você tem direito a indenização por danos morais e materiais.

Quando o corte é considerado indevido?

Conta paga e energia cortada mesmo assim
Corte sem aviso prévio
Corte por dívida de outro morador ou proprietário anterior
Corte em horários proibidos — noite, fins de semana e feriados
Corte em residência com pessoa doente que depende de energia

Quais são seus direitos?
A ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica — determina que a distribuidora deve avisar com pelo menos 15 dias de antecedência antes de cortar a energia. O descumprimento gera direito a indenização.

O que fazer imediatamente:

Fotografe tudo — conta paga, data do corte, prejuízos causados
Registre um Boletim de Ocorrência
Faça reclamação na ANEEL pelo site aneel.gov.br
Procure um advogado especialista em direito do consumidor

Quanto posso receber de indenização?
Além da religação imediata da energia, você pode receber indenização por danos morais que variam entre R$3.000 e R$10.000, e danos materiais como alimentos estragados e prejuízos com equipamentos.

Como funciona o processo?
O processo pode ser feito no Juizado Especial — sem custas e sem advogado obrigatório para valores até 20 salários mínimos. Para valores maiores ou casos mais complexos um advogado especialista aumenta muito suas chances de sucesso.

Precisa de ajuda?
Analiso seu caso gratuitamente e te oriento sobre os próximos passos.

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