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Ainda que a união não tenha sido formalizada, o convite do casamento religioso e o fato de contas do casal chegarem no mesmo endereço foram as provas que bastaram para uma mulher ter reconhecido o direito de permanecer no imóvel do companheiro morto. A decisão é do juiz Wilson Ferreira Ribeiro, da 2ª Vara de […]
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Praticamente a versão moderna dos antigos homens de vermelho. Chegavam no início da rua e todos os vizinhos ficaram esperando para ver em qual porta iriam bater para cobrar o morador inadimplente. Agora, temos as redes sociais. Pois a Justiça mandou um comerciante indenizar o devedor em danos morais porque usou o Facebook para cobrar […]
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“É válida a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de franquia, exceto quando reconhecida a hipossuficiência da parte ou da dificuldade de acesso à justiça.” Reforçando entendimento do STJ, o juiz substituto Daniel Alves Belingieri, da 22ª vara Cível de Curitiba/PR, acolheu exceção de incompetência manejada por cinco franqueadas da rede O Boticário. […]
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O 2º JEC de Brasília/DF isentou o Uber pelos danos sofridos por um de seus clientes, que teria perdido um voo em virtude de atraso ocasionado pela empresa. O autor da ação narrou que havia solicitado transporte para o aeroporto, pelo aplicativo, mas somente obtivera êxito na solicitação para pagamento em dinheiro – situação que […]
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30 jan '17Ao assinar um contrato de trabalho com uma empresa você se dispõe a cumprir sua tarefa dentro de um horário e dias estipulados, além de respeitar as regras do local. Do mesmo modo, ao estar oficialmente contratado você passar a ter amparo de um conjunto de normas previstas em lei e que buscam garantir o […]
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A proteção de um estacionamento deve ser estendida não só aos clientes, mas também para os trabalhadores do comércio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve sentença que condenou um supermercado a indenizar uma funcionária que teve sua moto roubada no estacionamento privado da loja. Em sua […]
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